MS 28163 - DECISAO

MS 28163 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Turma Recursal, não estando abrangido pela competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Autoridade Coatora: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Autoridade Coatora, Competência Originária, Liminar
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Autoridade Coatora Competência Originária Liminar

Case Brief

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Parties

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Turma Recursal
  2. 2 necessidade de correta indicação da autoridade coatora para fixação da competência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Turma Recursal, não estando abrangido pela competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.