CC 181097 - DECISAO

CC 181097 - DECISAO

Em razão da legislação e da jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a competência exclusiva do juízo universal para praticar atos executivos sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial e evita a efetivação de medidas expropriatórias individuais, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Trindade-GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE TRINDADE- GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE TRINDADE - GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Atos Executivos, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Atos Executivos Juízo Universal +1 more

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Parties

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE TRINDADE- GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar atos executivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal sobre atos executivos relativos ao patrimônio vinculado à recuperação judicial
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação

Ratio Decidendi

Em razão da legislação e da jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a competência exclusiva do juízo universal para praticar atos executivos sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial e evita a efetivação de medidas expropriatórias individuais, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Trindade-GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE TRINDADE - GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.