AREsp 1935463 - DECISAO

AREsp 1935463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu corretamente que, inexistindo na lide entes elencados no art. 109, I, da CF e estando a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; não houve omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo conhecimento no especial.

Parties
Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil; Devedor Solidário: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Solidariedade Entre Devedores, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Solidariedade Entre Devedores Jurisprudência

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Parties

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Banco do Brasil S/A

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença quando figuram apenas partes não previstas no art. 109, I, CF
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório contra devedor solidário não federal (Banco do Brasil)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu corretamente que, inexistindo na lide entes elencados no art. 109, I, da CF e estando a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; não houve omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo conhecimento no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.