AREsp 1955875 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o efeito suspensivo referido perdeu eficácia, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, por ter o exequente direcionado a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos.

Parties
Parte Executada: Banco do Brasil; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Precatórios, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Parte Executada

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente direciona a execução apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a regime de precatórios e sociedade de economia mista sujeita à execução comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o efeito suspensivo referido perdeu eficácia, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, por ter o exequente direcionado a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.