AREsp 1950292 - DECISAO

AREsp 1950292 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente dirigiu a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem que integrarem a lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e há incompatibilidade de ritos entre precatório (União/BACEN) e execução comum (Banco do Brasil); não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da não-surpresa.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Princípio Da Não Surpresa, Identidade De Ritos, Precatório Vs Execução Comum, Súmulas 508 E 556 Do STF
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Executado

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva quando autor opta por executar apenas contra Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento/executiva
  3. 3 efeitos de solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN e necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente dirigiu a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem que integrarem a lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e há incompatibilidade de ritos entre precatório (União/BACEN) e execução comum (Banco do Brasil); não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da não-surpresa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.