AREsp 1887888 - DECISAO

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Como o cumprimento individual de sentença foi promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não figuram no polo passivo entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, e reconhecendo-se a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento; assim, não há impedimento para que o credor persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de ajuizamento do cumprimento contra apenas um dos devedores solidários
  3. 3 necessidade (ou não) de inclusão da União e do Banco Central como litisconsortes na execução

Ratio Decidendi

Como o cumprimento individual de sentença foi promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não figuram no polo passivo entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, e reconhecendo-se a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento; assim, não há impedimento para que o credor persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 342/343 (e-STJ), tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno