CC 182185 - DECISAO

CC 182185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e fixou a competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (regime de repercussão geral) de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas trabalhistas ajuizadas por servidores admitidos sem concurso público antes da CF/1988, aplicando esse parâmetro para dirimir o conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e fixada a competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Transmudação De Regime Jurídico, Art. 19 Do ADCT, Repercussão Geral (are 906.491)
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Transmudação De Regime Jurídico +2 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra ente público por servidor admitido antes da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 do ADCT ao caso concreto
  3. 3 Transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e fixou a competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (regime de repercussão geral) de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas trabalhistas ajuizadas por servidores admitidos sem concurso público antes da CF/1988, aplicando esse parâmetro para dirimir o conflito de competência.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e fixada a competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos - RN, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.