CC 176957 - DECISAO

CC 176957 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (domicílio do exequente) para processar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR de que a liquidação e execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, e em observância à Súmula nº 508/STF quanto à competência para causas com o Banco do Brasil S.A.; decidiu-se com base no art. 955 do NCPC c.c. Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA-INCPP; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Exequente
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Exequente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA-INCPP

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 incidência da Súmula 508/STF sobre a competência para causas com o Banco do Brasil S.A.
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR quanto ao foro do domicílio do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (domicílio do exequente) para processar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR de que a liquidação e execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, e em observância à Súmula nº 508/STF quanto à competência para causas com o Banco do Brasil S.A.; decidiu-se com base no art. 955 do NCPC c.c. Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.