CC 181429 - DECISAO

CC 181429 - DECISAO

O tribunal concluiu que o prejuízo sofrido pela ECT (R$ 229,58, correspondente a 1,78% do total subtraído) foi ínfimo em relação ao prejuízo do Banco do Brasil, de modo que não houve ofensa direta ao serviço-fim dos Correios apta a atrair a competência federal; assim, por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção e do art. 109, IV, da CF, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira - SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Roubo, Roubo a Agência Dos Correios, Serviço Postal, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Roubo Roubo a Agência Dos Correios Serviço Postal Jurisdição Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar roubo praticado contra agência dos Correios quando o prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é ínfimo em relação ao prejuízo de terceiro (Banco Postal)?
  2. 2 Aplica-se o art. 109, IV, da Constituição Federal quando o delito atinge serviços ou interesses de empresa pública federal?

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o prejuízo sofrido pela ECT (R$ 229,58, correspondente a 1,78% do total subtraído) foi ínfimo em relação ao prejuízo do Banco do Brasil, de modo que não houve ofensa direta ao serviço-fim dos Correios apta a atrair a competência federal; assim, por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção e do art. 109, IV, da CF, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira - SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.