HC 703032 - DECISAO

HC 703032 - DECISAO

Porquanto o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não havendo decisão ou acórdão do Tribunal a quo sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: AMIR ALEXANDRE PAULINO GOMES; Coator: Juiz de Direito do Estado do Paraná; Emitente Do Mandado De Prisão: Secretária de Segurança Pública e Policia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Pedido Liminar, Alvará De Soltura
Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Pedido Liminar Alvará De Soltura

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Parties

AMIR ALEXANDRE PAULINO GOMES

Paciente

Juiz de Direito do Estado do Paraná

Coator

Secretária de Segurança Pública e Policia Civil do Estado de São Paulo

Emitente Do Mandado De Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Impugnação de prisão preventiva/execução de pena e pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Porquanto o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não havendo decisão ou acórdão do Tribunal a quo sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.