AREsp 1973903 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque, no caso concreto, não constando no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 e figurando apenas o Banco do Brasil, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento da execução individual da sentença coletiva, em conformidade com a Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ; ademais, não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração e faltou prequestionamento quanto a dispositivos mencionados, obstando o conhecimento do recurso especial em relação a eles.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: ARNO GRASSEL; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Originário: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu Originário: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ARNO GRASSEL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu Originário

UNIÃO FEDERAL

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando apenas Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 prequestionamento e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque, no caso concreto, não constando no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 e figurando apenas o Banco do Brasil, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento da execução individual da sentença coletiva, em conformidade com a Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ; ademais, não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração e faltou prequestionamento quanto a dispositivos mencionados, obstando o conhecimento do recurso especial em relação a eles.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial