AREsp 1962463 - DECISAO

AREsp 1962463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação do agravante era genérica e carente de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a jurisprudência do STJ e as súmulas do STF (508 e 556) indicam que, quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figura qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe, automaticamente, litisconsórcio passivo necessário, não sendo cabível o chamamento ao processo na fase de execução neste caso, inclusive por incompatibilidade de ritos (precatório para União/BACEN versus...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedora Solidária: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do Stf/stj, Precatórios, Solidariedade Entre Devedores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Súmulas Do Stf/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

UNIÃO

Devedora Solidária

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando executado apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 necessidade (ou não) de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação do agravante era genérica e carente de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a jurisprudência do STJ e as súmulas do STF (508 e 556) indicam que, quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figura qualquer ente previsto no art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe, automaticamente, litisconsórcio passivo necessário, não sendo cabível o chamamento ao processo na fase de execução neste caso, inclusive por incompatibilidade de ritos (precatório para União/BACEN versus...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.