AREsp 1939216 - DECISAO

AREsp 1939216 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: quando a ação de cumprimento individual é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) a competência é da Justiça Estadual; a execução pode ser dirigida contra qualquer devedor solidário sem litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo é inviável na fase executiva; além disso a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: UNIÃO; Co Réu: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Co Réu

Banco Central (BACEN)

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando a ação é dirigida apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da execução contra qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Impossibilidade de chamamento ao processo na fase executiva (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: quando a ação de cumprimento individual é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) a competência é da Justiça Estadual; a execução pode ser dirigida contra qualquer devedor solidário sem litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo é inviável na fase executiva; além disso a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.