AREsp 1970434 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, em cumprimento individual de sentença coletiva em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, deve prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF (e as Súmulas 508 e 556 do STF e Súmula 568 do STJ), sendo desnecessário o litisconsórcio passivo mesmo havendo solidariedade; além disso, não houve omissão nem violação do princípio da não surpresa conforme a jurisprudência aplicável (Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedora Solidária: UNIÃO; Devedora Solidária: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provido)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedora Solidária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade obrigacional
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, em cumprimento individual de sentença coletiva em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, deve prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF (e as Súmulas 508 e 556 do STF e Súmula 568 do STJ), sendo desnecessário o litisconsórcio passivo mesmo havendo solidariedade; além disso, não houve omissão nem violação do princípio da não surpresa conforme a jurisprudência aplicável (Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.