AREsp 1955443 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece parcialmente e é desprovido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática do Presidente do STJ estava amparada pelo art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 932 do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise do mérito e a utilização do habeas corpus de ofício para esse fim.

Parties
Agravante: RENATO DE LARA PADILHA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Competência, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica
Processual Penal Competência Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica

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Parties

RENATO DE LARA PADILHA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis antes da distribuição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece parcialmente e é desprovido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão monocrática do Presidente do STJ estava amparada pelo art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 932 do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise do mérito e a utilização do habeas corpus de ofício para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento