CC 183249 - DECISAO

CC 183249 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado na ADI n. 3.395/DF, que exclui da competência da Justiça do Trabalho as ações entre o Poder Público e seus servidores regidas por regime estatutário, concluiu-se que, apesar de eventual irregularidade na contratação, a matéria possui natureza jurídico-administrativa e compete à Justiça comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió-AL; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL; Autora: Eloana Gaia Pereira Pinto; Réu: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidores Públicos, Contratação Temporária, Relação De Trabalho, Regime Estatutário, Contratações Irregulares
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Servidores Públicos Contratação Temporária Relação De Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió-AL

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL

Suscitado

Eloana Gaia Pereira Pinto

Autora

Município de Maceió

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações entre o Poder Público e seus servidores quando o vínculo possui natureza jurídico-estatutária
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF à exclusão da competência da Justiça do Trabalho para relações de natureza estatutária
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa de contratações temporárias e irregularidades e sua consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado na ADI n. 3.395/DF, que exclui da competência da Justiça do Trabalho as ações entre o Poder Público e seus servidores regidas por regime estatutário, concluiu-se que, apesar de eventual irregularidade na contratação, a matéria possui natureza jurídico-administrativa e compete à Justiça comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.