MS 28169 - DECISAO

MS 28169 - DECISAO

Por força do art. 105, I, b, da Constituição, da LC 35/1979 e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Instituto de Terras do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Reintegração De Posse, Súmula 41/stj, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Reintegração De Posse Súmula 41/stj Remessa De Autos

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Instituto de Terras do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Nulidade alegada por ausência de intimação do Ministério Público em decisão de reintegração de posse envolvendo menores

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, b, da Constituição, da LC 35/1979 e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a máxima urgência possível
  • Publique-se