CC 182460 - DECISAO

CC 182460 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a reclamante ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob o regime da CLT, sem prévia realização de concurso público, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE com Agravo n. 906.491/DF (Tema 853), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, independente de legislação local posterior que tenha imposto regime estatutário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: Josina Istela Vilela Dias; Réu: Município de Cataguases
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Contratação Sem Concurso Público, Repercussão Geral, Conflito Negativo De Competência
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Parties

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Cível de Cataguases - MG

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Josina Istela Vilela Dias

Reclamante

Município de Cataguases

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor admitido sob regime celetista antes da CF/1988 sem prévio concurso público
  2. 2 Possibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário diante de lei local que impõe regime estatutário

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a reclamante ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob o regime da CLT, sem prévia realização de concurso público, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE com Agravo n. 906.491/DF (Tema 853), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, independente de legislação local posterior que tenha imposto regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.