CC 183870 - DECISAO

CC 183870 - DECISAO

Por aplicação do Art. 76 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida devem ser praticados pelo juízo universal (juízo falimentar), de modo que a determinação do Juízo da Execução Trabalhista para levantamento de valores apurados em arrematação não pode subsistir mesmo se a penhora ocorreu antes da decretação da falência; assim, declarou-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS e suspendeu-se o levantamento dos valores.

Parties
Suscitante (empresa Falida): JOB RECURSOS HUMANOS LTDA; Juízo De Execução Trabalhista (juízo Suscitado): 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Juízo De Falência (juízo Suscitado, Declarado Competente): 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Com Concessão De Medida Cautelar (pedido De Liminar)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível) para apreciar atos de constrição referentes ao patrimônio da massa falida; concedida suspensão do levantamento de valores no juízo trabalhista.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução, Falência, Suspensão De Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Execução Falência Suspensão De Levantamento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

Suscitante (empresa Falida)

7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo De Execução Trabalhista (juízo Suscitado)

2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo De Falência (juízo Suscitado, Declarado Competente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Com Concessão De Medida Cautelar (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição patrimonial sobre bens da massa falida
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após decretação de falência quando a penhora ocorreu anteriormente
  3. 3 limitação da continuidade de demandas ilíquidas após decreto de falência à apuração do crédito

Ratio Decidendi

Por aplicação do Art. 76 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida devem ser praticados pelo juízo universal (juízo falimentar), de modo que a determinação do Juízo da Execução Trabalhista para levantamento de valores apurados em arrematação não pode subsistir mesmo se a penhora ocorreu antes da decretação da falência; assim, declarou-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS e suspendeu-se o levantamento dos valores.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível) para apreciar atos de constrição referentes ao patrimônio da massa falida; concedida suspensão do levantamento de valores no juízo trabalhista.

Orders

  • Suspensão do levantamento de quaisquer valores pendentes de pagamento (por alvará ou depósito bancário) no processo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS autuado sob o nº ATOrd 0001225-47.2013.5.04.0007
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados e solicite-se informações (art. 954 do NCPC)