MS 28149 - DECISAO

MS 28149 - DECISAO

O pedido foi indeferido desde logo em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de magistrado vinculado a outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ.

Parties
Impetrante: Ricardo Madaleno Machado; Autoridade Coatora: magistrado vinculado à Primeira Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Desde Logo Por Incompetência
Outcome
Pedido indeferido desde logo por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Madaleno Machado

Impetrante

magistrado vinculado à Primeira Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Desde Logo Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado vinculado a outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento de processo em razão de medida cautelar em ADIn

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido desde logo em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de magistrado vinculado a outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido desde logo por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido
  • Publique-se.