CC 183534 - DECISAO

CC 183534 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico desta no feito, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento da ação é do Juízo Estadual; por isso conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava (SJ/PR); Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava (SJ/PR)

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e sua fixação ratione personae
  2. 2 Presença ou ilegitimidade da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico desta no feito, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento da ação é do Juízo Estadual; por isso conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.