CC 183880 - DECISAO

CC 183880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, vedando-se atos de constrição pelo juízo trabalhista e determinando-se que os valores relativos aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional, por serem compatíveis com a competência exclusiva do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S. A.; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; vedado ao juízo trabalhista praticar atos de constrição referentes ao patrimônio da recuperanda; valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do juízo...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Recuperação Judicial Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S. A.

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para atos de execução e destinação de depósitos recursais em processos de recuperação judicial
  2. 2 se depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação podem ser liberados pelo juízo de origem
  3. 3 proteção do princípio da preservação da empresa na distribuição do patrimônio do recuperando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, vedando-se atos de constrição pelo juízo trabalhista e determinando-se que os valores relativos aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional, por serem compatíveis com a competência exclusiva do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; vedado ao juízo trabalhista praticar atos de constrição referentes ao patrimônio da recuperanda; valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do juízo...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados.
  • Solicitem-se informações aos juízos suscitados, notadamente quanto à prática de atos expropriatórios efetivamente realizados e sobre o estágio do processo de recuperação (art. 954 do NCPC).