AREsp 1970496 - DECISAO

AREsp 1970496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a ACP tenha reconhecido solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN, o exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista; assim, ausentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça estadual. Ademais, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, de qualquer forma, não seria possível no caso pela incompatibilidade de ritos entre precatórios (União/BACEN) e execução comum (Banco do Brasil). Finalmente, matérias não prequestionadas ficaram inadmissíveis por força da Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Parte Executada / Executado (sociedade De Economia Mista): Banco do Brasil S.A.; Codevedora Solidária: União; Codevedor Solidário (bacen): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum), Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada / Executado (sociedade De Economia Mista)

União

Codevedora Solidária

Banco Central do Brasil

Codevedor Solidário (bacen)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeitos da solidariedade entre devedores sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a ACP tenha reconhecido solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN, o exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista; assim, ausentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça estadual. Ademais, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, de qualquer forma, não seria possível no caso pela incompatibilidade de ritos entre precatórios (União/BACEN) e execução comum (Banco do Brasil). Finalmente, matérias não prequestionadas ficaram inadmissíveis por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.