AREsp 1972498 - DECISAO

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Não conheceu-se das alegações de omissão e surpresa por serem genéricas e porque a declaração de incompetência não configura violação do princípio da não surpresa; quanto à competência, por figurar no polo passivo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF e da jurisprudência (Súmula 508/STF e Súmula 568/STJ); ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que não há obrigação de chamamento da União e do Banco Central, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Co Ré: União; Co Ré: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Co Ré

Banco Central

Co Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/violação do princípio da não surpresa
  3. 3 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual (art.109, I, CF/88 e art.516 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações de omissão e surpresa por serem genéricas e porque a declaração de incompetência não configura violação do princípio da não surpresa; quanto à competência, por figurar no polo passivo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência ratione personae da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF e da jurisprudência (Súmula 508/STF e Súmula 568/STJ); ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, de modo que não há obrigação de chamamento da União e do Banco Central, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se