CC 183452 - DECISAO

CC 183452 - DECISAO

Por aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ, havendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência; assim, o conflito negativo não deve ser conhecido.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência da Justiça Federal quando presentes a União e suas autarquias/empresas públicas
  2. 2 Aplicação da Súmula 224/STJ sobre restituição dos autos quando o ente federal é excluído do feito
  3. 3 Efeitos da exclusão da União do polo passivo e necessidade de devolução dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ, havendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência; assim, o conflito negativo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Juízo Federal deve devolver os autos para a Justiça Estadual.
  • Publique-se.