AREsp 1970570 - DECISAO

AREsp 1970570 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), a declaração de incompetência não configura surpresa vedada, e, inexistindo no polo passivo os entes previstos no art. 109, I, da CF, prevalece a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil, além de a solidariedade entre devedores não impor litisconsórcio passivo necessário nem obrigar o chamamento da União ou do BACEN.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Prequestionamento/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Obrigacional Prequestionamento/embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 princípio da não surpresa em declaração de incompetência
  3. 3 competência para o cumprimento de sentença coletiva (art. 516 CPC/2015 vs. art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), a declaração de incompetência não configura surpresa vedada, e, inexistindo no polo passivo os entes previstos no art. 109, I, da CF, prevalece a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil, além de a solidariedade entre devedores não impor litisconsórcio passivo necessário nem obrigar o chamamento da União ou do BACEN.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.