CC 183287 - DECISAO

CC 183287 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Estadual de Divinópolis porque o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo, declinou de sua competência; nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a legitimidade da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual compete ao Juízo Estadual prosseguir no feito após a exclusão da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À SEGUNDA VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Autor: Braulio Gonçalves da Silva; Réu: Município de Divinópolis; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Insumos Pelo SUS, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Insumos Pelo SUS Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À SEGUNDA VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Braulio Gonçalves da Silva

Autor

Município de Divinópolis

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ)
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)
  3. 3 Se a responsabilidade solidária dos entes federativos obriga à formação de litisconsórcio passivo necessário ou permite ao autor escolher contra quem demandar

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Estadual de Divinópolis porque o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo, declinou de sua competência; nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a legitimidade da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual compete ao Juízo Estadual prosseguir no feito após a exclusão da União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS/MG.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.