HC 702844 - DECISAO

HC 702844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; contudo, verificando-se ofensa à correta fundamentação da dosimetria (uso de inquéritos/ações em curso e fundamentação genérica), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para readequar a dosimetria da pena nos termos expostos, reduzindo e recalculando as bases e efeitos punitivos apontados.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria da pena
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação, Prova Da Autoria, Atipicidade, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Enunciado 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Trânsito Em Julgado Princípio Da Correlação +6 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado por substituição de revisão criminal
  2. 2 verificação da correlação entre denúncia e sentença (art. 383 do CPP)
  3. 3 alegações de insuficiência de prova da autoria versus vedação ao reexame fático em HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; contudo, verificando-se ofensa à correta fundamentação da dosimetria (uso de inquéritos/ações em curso e fundamentação genérica), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para readequar a dosimetria da pena nos termos expostos, reduzindo e recalculando as bases e efeitos punitivos apontados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria da pena nos termos da decisão.