AREsp 1899403 - DECISAO

AREsp 1899403 - DECISAO

Constatado que no polo passivo do cumprimento individual de sentença coletiva figura apenas o Banco do Brasil, sem qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF, prevalece a competência estadual; sendo a obrigação solidária, o credor pode executar contra qualquer dos devedores, e o chamamento ao processo não é adequado na fase de execução, de modo que a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo em juízo de retratação para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando não figuram no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Constatado que no polo passivo do cumprimento individual de sentença coletiva figura apenas o Banco do Brasil, sem qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF, prevalece a competência estadual; sendo a obrigação solidária, o credor pode executar contra qualquer dos devedores, e o chamamento ao processo não é adequado na fase de execução, de modo que a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em juízo de retratação para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno em juízo de retratação para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.