CC 183423 - DECISAO

CC 183423 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, este carece de competência para processar e julgar o feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal que afasta a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual, e, portanto, declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 efeito da exclusão da União da lide pelo Juízo Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, este carece de competência para processar e julgar o feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal que afasta a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual, e, portanto, declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Declara a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
  • Publique-se.