Rcl 40378 - DECISAO

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A reclamação foi julgada inadequada porque não existe decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e não se verifica estrita aderência entre o ato reclamado e a tese firmada no IAC 5; o Juízo reclamado agiu dentro dos limites de sua jurisdição e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Autor: SINDPD-PB; Réu: DATAPREV; Reclamado: Juízo de Direito da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO O PEDIDO formulado na presente reclamação, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 5), Reclamação, Plano De Saúde Autogestão, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Direito Contratual Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 5) Reclamação Plano De Saúde Autogestão +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Reclamante

SINDPD-PB

Autor

DATAPREV

Réu

Juízo de Direito da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC 5)
  2. 2 possível usurpação de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 exigência de estrita aderência entre o ato reclamado e a tese firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada inadequada porque não existe decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e não se verifica estrita aderência entre o ato reclamado e a tese firmada no IAC 5; o Juízo reclamado agiu dentro dos limites de sua jurisdição e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO O PEDIDO formulado na presente reclamação, sem resolução de mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO O PEDIDO formulado na presente reclamação, sem resolução de mérito.
  • Publique-se.