AREsp 1970454 - DECISAO

AREsp 1970454 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível na medida em que o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que atribui a competência à Justiça Estadual quando não figuram entes da União no polo passivo do cumprimento de sentença coletiva; adicionalmente, o chamamento ao processo foi considerado inviável na fase de cumprimento de sentença por incompatibilidade de ritos e ausência de prejuízo com eventual deslocamento de competência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs. Federal quando figura sociedade de economia mista (Banco do Brasil) isoladamente no polo passivo
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível na medida em que o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que atribui a competência à Justiça Estadual quando não figuram entes da União no polo passivo do cumprimento de sentença coletiva; adicionalmente, o chamamento ao processo foi considerado inviável na fase de cumprimento de sentença por incompatibilidade de ritos e ausência de prejuízo com eventual deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.