CC 182796 - DECISAO

CC 182796 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o feito; em consequência, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame pelo juízo estadual da decisão federal que excluiu o ente federal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação, pelo que se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC; Autor: M. G. M.; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados (tema 793)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados (tema 793)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC

Suscitado

M. G. M.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante da alegada ilegitimidade passiva da União
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o feito; em consequência, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame pelo juízo estadual da decisão federal que excluiu o ente federal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação, pelo que se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
  • Publique-se.