AREsp 1969822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e estando o exequente a executar apenas contra esse devedor, incide a competência estadual ratione personae; que a solidariedade não obriga litisconsórcio passivo necessário e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, fundamento relevante não impugnado atraiu o óbice das súmulas 283/284 do STF.

Parties
Exequente: LUCY AMBROSI SANDRI; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

LUCY AMBROSI SANDRI

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  2. 2 Possibilidade de execução dirigida apenas contra um dos devedores solidários
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e estando o exequente a executar apenas contra esse devedor, incide a competência estadual ratione personae; que a solidariedade não obriga litisconsórcio passivo necessário e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, fundamento relevante não impugnado atraiu o óbice das súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimem-se