AREsp 1938982 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, por entender que, na hipótese em que a execução individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do Bacen nem a formação de litisconsórcio unitário, inexistindo omissão ou contradição no acórdão de origem e tendo cessado o efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF e do Tema 1.075.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual, Litisconsórcio, Sobrestamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo unitário e chamamento da União e do Bacen
  3. 3 Efeito do encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF e do Tema 1.075 sobre o sobrestamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, por entender que, na hipótese em que a execução individual foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, não sendo obrigatório o chamamento da União ou do Bacen nem a formação de litisconsórcio unitário, inexistindo omissão ou contradição no acórdão de origem e tendo cessado o efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF e do Tema 1.075.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.