CC 183791 - DECISAO

CC 183791 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo devolvendo os autos, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não havia necessidade de instauração do Conflito de Competência, razão pela qual o conflito foi deixado de conhecer.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito de Competência não conhecido (deixo de conhecer)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS quando a parte autora ajuizou apenas contra o Estado?
  2. 2 Cabe ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo quando a autora optou por não incluí-la?

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo devolvendo os autos, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não havia necessidade de instauração do Conflito de Competência, razão pela qual o conflito foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido (deixo de conhecer)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.