AREsp 1924886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, sendo a competência da Justiça Federal ratione personae, quando figura como réu apenas o Banco do Brasil (e não entes listados no art. 109, I, da CF) a competência para processamento da execução individual é da Justiça Estadual, além de admitir-se execução contra qualquer dos devedores solidários na ausência de prova de cessão do crédito à União.

Parties
Exequente: Waldemar Luiz Costa Beber; Executado; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Remessa Dos Autos À Justiça Estadual
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Remessa Dos Autos À Justiça Estadual

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Parties

Waldemar Luiz Costa Beber

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva originada em Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento contra qualquer dos devedores solidários (Banco do Brasil, BACEN, União)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e súmulas como óbice à reforma do entendimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, sendo a competência da Justiça Federal ratione personae, quando figura como réu apenas o Banco do Brasil (e não entes listados no art. 109, I, da CF) a competência para processamento da execução individual é da Justiça Estadual, além de admitir-se execução contra qualquer dos devedores solidários na ausência de prova de cessão do crédito à União.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.