AREsp 1942043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da revogação da suspensão determinada no Tema 1.075 (prejudicialidade da primeira controvérsia) e da existência de óbices processuais quanto às demais questões (ausência de prequestionamento, fundamentação genérica atraindo súmula 284/STF, ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e necessidade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional suficiente, conforme Súmula 126/STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Repercussão Geral Decisão Surpresa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC)
  2. 2 proibição de decisão-surpresa e direito à manifestação das partes (arts. 10 e 276 do CPC)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da revogação da suspensão determinada no Tema 1.075 (prejudicialidade da primeira controvérsia) e da existência de óbices processuais quanto às demais questões (ausência de prequestionamento, fundamentação genérica atraindo súmula 284/STF, ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e necessidade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional suficiente, conforme Súmula 126/STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.