Rcl 41886 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida porque a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau contra ato de Ministro de Estado não configura usurpação da competência do STJ quando tratada em ação ordinária; a vedação contida no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 acerca de liminares em primeiro grau deve ser discutida pelas vias recursais próprias, de modo que a Reclamação não é instrumento adequado para substituir recursos ordinários nem para revisar o mérito da decisão de primeiro grau.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: EDUARDO JAOUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida; liminar tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Antecipação De Tutela, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Reclamação Antecipação De Tutela Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

EDUARDO JAOUDE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau, para suspender efeitos de ato de Ministro de Estado, importa usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a Reclamação é meio adequado para impugnar a concessão de liminar em ação ordinária que afronta o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 Se a Reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida porque a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau contra ato de Ministro de Estado não configura usurpação da competência do STJ quando tratada em ação ordinária; a vedação contida no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 acerca de liminares em primeiro grau deve ser discutida pelas vias recursais próprias, de modo que a Reclamação não é instrumento adequado para substituir recursos ordinários nem para revisar o mérito da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Reclamação indeferida; liminar tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida