CC 181915 - DECISAO

CC 181915 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal da lide, faltou interesse jurídico da União que justificasse sua permanência no processo; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC.

Parties
Autor: B.C.T.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Parte Federal (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Saúde Pública, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Saúde Pública Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

B.C.T.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Parte Federal (excluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença da União no polo passivo da ação de obrigação de fazer
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual em demandas de fornecimento de fórmulas lácteas/medicamentos não padronizados
  3. 3 Efeito da decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da lide

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal da lide, faltou interesse jurídico da União que justificasse sua permanência no processo; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o feito retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - Eduardo Luz - SC.
  • Publique-se.