CC 182634 - DECISAO

CC 182634 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque, diante dos elementos constantes dos autos, não há prova concreta e suficiente de transnacionalidade do delito que justifique a competência da Justiça Federal, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Acusado: PAULO CÉSAR ROSA DE ANDRADE; Acusada: JOVANA MICHELE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Sequestro E Indisponibilidade De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

PAULO CÉSAR ROSA DE ANDRADE

Acusado

JOVANA MICHELE DE MORAES

Acusada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em razão de suposta transnacionalidade do delito
  2. 2 prova necessária para caracterizar a transnacionalidade
  3. 3 nulidade da decisão proferida por magistrado incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque, diante dos elementos constantes dos autos, não há prova concreta e suficiente de transnacionalidade do delito que justifique a competência da Justiça Federal, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.