CC 179759 - DECISAO

CC 179759 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e os precedentes mencionados, declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual, determinando que a 1ª Turma Recursal de Florianópolis prossiga no julgamento do recurso inominado, porquanto, tendo o Juízo Federal entendido pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão.

Parties
Autor: FRANCISCO BUSSem; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
declaro competente a Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Incidência De Súmulas

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Parties

FRANCISCO BUSSem

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e os precedentes mencionados, declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual, determinando que a 1ª Turma Recursal de Florianópolis prossiga no julgamento do recurso inominado, porquanto, tendo o Juízo Federal entendido pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão.

Court Disposition

declaro competente a Justiça Estadual

Orders

  • Determino que a 1ª Turma Recursal de Florianópolis prossiga no julgamento do recurso inominado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.