MS 22919 - ACORDAO

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Não havendo prova pré-constituída de interferência abusiva ou ilegal da autoridade superior nos trabalhos da Comissão Disciplinar, e sendo legítima a discordância motivada da autoridade em relação às conclusões da comissão, além do controle judicial do PAD limitar-se à regularidade e legalidade do procedimento, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória Em Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Comissão Processante, Prova Pré Constituída, Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade Da Pena, Controle Jurisdicional Do PAD
Administrativo Processo Disciplinar Mandado De Segurança Competência Comissão Processante Prova Pré Constituída Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória Em Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a autoridade superior pode compelir a Comissão Permanente de Disciplina a indiciarem o servidor
  2. 2 existência de prova pré-constituída de interferência na autonomia da comissão disciplinar
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída de interferência abusiva ou ilegal da autoridade superior nos trabalhos da Comissão Disciplinar, e sendo legítima a discordância motivada da autoridade em relação às conclusões da comissão, além do controle judicial do PAD limitar-se à regularidade e legalidade do procedimento, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.