CC 181642 - DECISAO

CC 181642 - DECISAO

Diante da insuficiência, no estado atual das investigações, de elementos mínimos que indiquem a prática de crimes típicos de instituições financeiras nos termos do art. 1º da Lei nº 7.492/86, as condutas apuradas aparentam, em tese, configurar estelionato ou crime contra a economia popular, pelo que a competência para processar e julgar os feitos é da Justiça Estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Apropriação Indébita, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Apropriação Indébita Pirâmide Financeira +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a narrativa dos fatos indica a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86)
  2. 2 se a atividade descrita configura instituição financeira ou equiparada na forma do art. 1º da Lei 7.492/86
  3. 3 qual é o juízo competente para processar e julgar as infrações em apuração (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência, no estado atual das investigações, de elementos mínimos que indiquem a prática de crimes típicos de instituições financeiras nos termos do art. 1º da Lei nº 7.492/86, as condutas apuradas aparentam, em tese, configurar estelionato ou crime contra a economia popular, pelo que a competência para processar e julgar os feitos é da Justiça Estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.