CC 183167 - DECISAO

CC 183167 - DECISAO

Confirmada a liminar; conheço do conflito de competência e reconheço o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT como competente para autorizar expropriação de bens da recuperanda, de modo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT deve abster-se de proceder a atos de expropriação antes de consultar o juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade do bem e da eventual substituição do ato constritivo, conforme o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Larc - Construções, Comércio e Serviços Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Atos Constritivos Essencialidade De Bens Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional

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Parties

Larc - Construções, Comércio e Serviços Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar expropriação de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 nas execuções fiscais
  3. 3 necessidade de consulta do juízo universal sobre a essencialidade de bens e possibilidade de substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar; conheço do conflito de competência e reconheço o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT como competente para autorizar expropriação de bens da recuperanda, de modo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT deve abster-se de proceder a atos de expropriação antes de consultar o juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade do bem e da eventual substituição do ato constritivo, conforme o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Reconhece-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para autorizar a expropriação de bens da suscitante.