CC 184045 - DECISAO

CC 184045 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a decisão federal sobre a ilegitimidade da União impede o reexame pelo Juízo Estadual, impondo-se a declaração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a decisão federal sobre a ilegitimidade da União impede o reexame pelo Juízo Estadual, impondo-se a declaração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.