AREsp 1961250 - DECISAO

AREsp 1961250 - DECISAO

A decisão entendeu que o pronunciamento que declarou a incompetência do juízo teve natureza interlocutória, devendo ser impugnado por agravo de instrumento e não por apelação; por configurar erro grosseiro a interposição de apelação, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP; Embargante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Declinação De Competência, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Civil Competência Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP

Embargante/recorrente

OUTRO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão que declara incompetência do juízo (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de suposto erro grosseiro
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão entendeu que o pronunciamento que declarou a incompetência do juízo teve natureza interlocutória, devendo ser impugnado por agravo de instrumento e não por apelação; por configurar erro grosseiro a interposição de apelação, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 287/289 (e-STJ), conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.