AREsp 1973832 - DECISAO

AREsp 1973832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento relativo à alegada 'decisão surpresa' (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), e porque a jurisprudência consolidada deste Tribunal admite o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva perante a Justiça Estadual quando o credor opta por executar apenas contra o Banco do Brasil, não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário nem cabível chamamento ao processo na fase de execução; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 NCPC), o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: ALDO PAUL (ALDO); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Cédula Rural Pignoratícia, Decisão Surpresa
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO PAUL (ALDO)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando executado apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 508 e 556 do STF
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade obrigacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento relativo à alegada 'decisão surpresa' (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), e porque a jurisprudência consolidada deste Tribunal admite o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva perante a Justiça Estadual quando o credor opta por executar apenas contra o Banco do Brasil, não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário nem cabível chamamento ao processo na fase de execução; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022 NCPC), o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se