CC 184031 - DECISAO

CC 184031 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, não subsiste hipótese de competência federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, na forma das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União promovida pelo Juízo Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Público Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Qual o juízo competente entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamento quando a União é excluída da lide pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, não subsiste hipótese de competência federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, na forma das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União promovida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.