Rcl 42430 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações como a apresentada, e diante da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o devido processamento.

Parties
Reclamante: CLEYTON ALVES SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Legal Topics
Competência, Precedentes, Remessa De Autos
Reclamação Processo Civil Juizados Especiais Competência Precedentes Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEYTON ALVES SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, quanto à competência institucional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações como a apresentada, e diante da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o devido processamento.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o devido processamento